MERUOCA: Festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceição

MERUOCA: Festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceição: A comunidade de  Meruoca, estar  em  Festa! Nesse  ano a  Festa  tem  como  Tema: Maria, modelo de ação evangelizadora para  a  Igreja. ...

FILIADOS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MERUOCA ESCOLHEM JOÃO COUTINHO PARA DISPUTAR A ELEIÇÃO 2012

Ex-prefeito João Coutinho e Fonteles na mesa principal da Comissão Eleitoral

O Partido  do Trabalhadores de  Meruoca,com 67 filiados aptos a votarem nas prévias realizadas pela manhã deste domingo(03), no plenário da Câmara Municipal, os petistas de  Meruoca tiveram que votar em uma eleição secreta para escolher o nome que vai disputar a eleição para prefeito em 2012, entre o atual prefeito Fonteles e o ex-prefeito João Coutinho.

A Comissão Eleitoral comandada pelo  atual presidente do PT ,Maçarico inicialmente deu 10 minutos para cada candidato apresentar os motivos de estarem querendo ser o escolhido pelos filiados para a disputa para prefeito em  2012 . João Coutinho foi o primeiro a usar da palavra, dizendo que lamentava muito que a disputa interna no PT, tivesse passado para as redes sociais e alguns blogs, e pessoas sem saber o que estava acontecendo ficaram a difamar a honra dos que estavam participando das prévias. Depois mostrou pesquisas sobre a preferência do eleitorado meruoquense apontando o seu nome como preferido, e com larga vantagem com a provável candidata da oposição.

O prefeito Fonteles em busca da reeleição leu uma carta aberta aos meruoquenses e pedindo apoio para continuar administrando os destinos da população de Meruoca. Disse que tem procurado administrar da melhor maneira os recursos do município, e que Meruoca tem avançado muito. Depois Fonteles apresentou o seu plano de trabalho para mais quatro anos como gestor municipal.

João Coutinho e Fonteles tiveram cada um três pessoas inscritas do partido para falarem em sua defesa. Em nome de João Coutinho falaram: Crispim, vereadores Arnóbio e João Frota. Pelo prefeito Fonteles, falou Valter Freitas. Depois João Coutinho e Fonteles tiveram mais cinco minutos para apresentarem os motivos de estarem disputando a preferência dos filiados, para disputar a eleição para prefeito.

Os filiados após a fala dos candidatos foram chamados para votarem secretamente, pela Comissão Eleitoral, de acordo com os nomes que estavam na lista dos votantes. Depois de uma da tarde, o presidente Maçarico encerrou a votação e Comissão Eleitoral fez a apuração dos votos, apontando para o prefeito Fonteles a soma de 17 votos, e o ex-prefeito João Coutinho conseguindo 50  votos a seu favor, sendo, portanto, o nome escolhido pela maioria dos petistas para disputar as eleições 2012.

Fonte: Blog de politica do Marcelo Marques

OAB, CNBB,AMB, criticaram a proposta, que torna inelegíveis os candidatos que tiveram as contas rejeitadas somente se houver sentença definitiva da justiça.

Na integra, como  fonte desta  notícia. A Agência Câmara de Notícia- Câmara Federal ,veinculada as 22:22, descreve o seguinte:

"Entidades ouvidas nesta terça-feira (29), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), manifestaram-se contra o Projeto de Lei Complementar 14/11, que altera a Lei da Ficha Limpa.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticaram a proposta, que torna inelegíveis os candidatos que tiveram as contas rejeitadas somente se houver sentença definitiva da Justiça.
Atualmente, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) não exige a manifestação da Justiça para que o político se torne inelegível por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União por "irregularidade insanável" caracterizada como ato de improbidade administrativa.
Para o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, o projeto retira a eficácia da regra atual. “Condicionar essa decisão a uma ratificação judicial é simplesmente fazer com que se espere anos e anos a fio até o trânsito em julgado ou até que um colegiado aprecie essa questão”, disse Zymler.

Renato Araújo

Benjamin Zymler: projeto retira eficácia da regra atual.

O presidente da AMB, Nelson Calandra, destacou que o Judiciário pode sempre ser acionado caso o candidato com as contas rejeitadas se sinta prejudicado. “Nós concedemos uma liminar e mantemos a possibilidade de a pessoa seguir sendo candidato porque se percebe, muitas vezes, que o embate é pura e simplesmente político.”
Para o representante da OAB na audiência, Pedro Henrique Braga, o PLP 14/11 é um “retrocesso” e fere a separação dos Poderes. "Uma decisão do Legislativo não precisa de confirmação do Judiciário, que só deve agir se provocado", afirmou.
O representante do Movimento contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) Júlio de Oliveira e o procurador da Republica José Gomes também afirmaram que são contra o projeto.
Relator é favorável
O relator da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), disse que não está convencido de que a medida vai contra a Lei da Ficha Limpa. “A única diferença do projeto para a Lei da Ficha Limpa é que ele torna obrigatória a análise pelo Poder Judiciário”, declarou.
Fonseca apresentou parecer que recomenda a aprovação do projeto pela CCJ. "Eu jamais cometeria a loucura de ir contra a Lei da Ficha Limpa. Se ficar convencido de que isso pode ocorrer, mudo meu parecer."
Para o autor do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), a Lei da Ficha Limpa é inconstitucional porque fere o princípio da presunção da inocência, até que o processo seja julgado definitivamente pela Justiça. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter julgado a questão, Costa lembra que a decisão não foi unânime e que cinco dos nove ministros da Corte foram contrários à aplicação da lei.
Costa respondeu às afirmações do advogado Marcelo Lavanére, que representou a CNBB na audiência, quando este afirmou que o projeto "vai na contramão da decência".
Demanda popular
O deputado Efraim Filho (DEM-PB), que sugeriu a audiência na CCJ, afirmou que o PLP 14/11 diminui o poder fiscalizador dos tribunais de contas. Ele lembrou, ainda, que a Lei da Ficha se originou de uma demanda popular. "Temos que estar abertos a essa demanda social. Havia um desencontro entre representantes e representados. Muito mais do que por seu mérito, a Lei da Ficha Limpa deve ser reconhecida por incentivar a participação social", destacou.
O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou o debate importante. Ele afirmou que há vários casos já identificados de pressão política e que a prática da Lei da Ficha Limpa deve ser aperfeiçoada. "Não podemos fazer um debate maniqueísta, onde há contrários e favoráveis à Lei da Ficha Limpa. Precisamos garantir o seu cumprimento", afirmou."
 Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/418699-OAB,-TCU-E-CNBB-MANIFESTAM-SE-CONTRA-ALTERACAO-DA-LEI-DA-FICHA-LIMPA.html

Aprovado projeto que permite registro de candidato que teve contas rejeitadas

O Plenário aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 3839/12, que estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral. Esse documento é um dos exigidos pela legislação para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura. O projeto é de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) e altera a Lei Eleitoral (9.504/97).

Diógenis Santos

Arthur Lira apresentou parecer favorável ao projeto.

A proposta tem como principal objetivo mudar a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a emissão da certidão. Segundo o autor da proposta, a corte tem entendido que a certidão não será emitida para candidato que tiver contas de campanha eleitoral anteriores rejeitadas.
Para Balestra, a jurisprudência foi além do que determina a Lei Eleitoral, que exige, como um dos critérios para a emissão, apenas a apresentação das contas, sem menção à rejeição. O texto aprovado determina que a certidão será entregue “ainda que as contas sejam desaprovadas”.
Multa
Segundo o projeto, a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa serão destinados ao Fundo Partidário.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto vai agora ao Senado.
*Matéria atualizada às 22h04
Câmara  dos  Deputados:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/418018-APROVADO-PROJETO-QUE-PERMITE-REGISTRO-DE-CANDIDATO-QUE-TEVE-CONTAS-REJEITADAS.html

Seguridade aprova pensão alimentícia provisória para mulher agredida

”A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (16) proposta que obriga os juízes a determinar de imediato aos agressores enquadrados na Lei Maria da Penha o pagamento de uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida.
 Para o Pastor Eurico: mulheres se encontram em situação de desvantagem. Quando o agressor não puder pagar a pensão se estiver preso ou desempregado, por exemplo , o juiz poderá determinar a concessão de auxílio financeiro pelo Estado, no primeiro trimestre em que a ofendida e seus dependentes estiverem sob programa oficial ou comunitário de prestação ou de atendimento. Esse benefício poderá ser prorrogado por mais três meses.
"São mais duas importantes medidas de proteção  que vêm a se somar àquelas elencadas na Lei Maria da Penha com o intuito de amparar as mulheres que se encontram em situação de desvantagem física, emocional e financeira em relação aos seus agressores", disse o relator da proposta, deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
O texto aprovado pela comissão foi o substitutivo do relator, que fundiu os projetos de lei 7353/10 , do deputado Marcos Montes (PSD-MG), e 1855/11, da deputada Lauriete (PSC-ES).
A proposta altera a Lei Maria da Penha. O primeiro ponto (prestação de alimentos) foi incluído entre as medidas de proteção  de urgência obrigatórias para o agressor. Nesse item, a lei já prevê diversas medidas, como o afastamento do lar e a proibição de contato com a mulher agredida, com seus familiares e testemunhas.
O segundo ponto foi incluído entre as medidas protetivas de urgência à mulher agredida. Sobre isso, a lei já prevê, entre outros pontos, que o juiz, quando necessário, poderá encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7353/2010 PL-1855/2011

Fonte: Agência Câmara/ jus brasil

Código Florestal passou pela última etapa de votação

Após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, a reforma do Código Florestal passou pela última etapa de votação ontem na Câmara com uma importante derrota para o governo Dilma Rousseff. O placar registrou 274 votos a favor do relatório de Piau contra 184 de apoio à proposta defendida por Dilma Rousseff, aprovada por acordo no Senado, em dezembro. Nas demais votações da noite, o governo também perdeu. Em uma delas, os chamados apicuns, áreas de manguezais que abrigam a produção de camarão, deixaram de ser classificadas como APPs. No Senado, um acordo havia definido limites à ampliação das áreas de cultivo do camarão no Nordeste.

 O novo Código Florestal, que segue para a sanção da presidente, determina que propriedades rurais com rios de até 10 metros de largura terão de recuperar uma faixa de 15 metros em cada margem. Há atenuantes nessa regra para os pequenos produtores. Mas o texto é omisso sobre o que fazer com propriedades que têm rios mais largos.

Os efeitos dessa omissão dividem a opinião de especialistas. Para representantes do agronegócio, as demais Áreas de Preservação Permanente (APPs) serão recuperadas com base em regras a serem definidas pelos Estados. Para técnicos do governo, poderá valer a regra geral aprovada para a proteção das margens de rios, que prevê entre 30 metros e 500 metros de vegetação ripária, dependendo do tamanho dos rios.

Etapa. Apesar de reunirem uma larga maioria de votos na Câmara, os aliados do agronegócio perderam na questão mais importante em jogo nessa última etapa da votação. O relator Paulo Piau (PMDB-MG) teve de mudar mais uma vez seu texto porque não podia mais liberar os produtores rurais de recuperem parte das APPs. A exigência havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e não poderia simplesmente desaparecer. Os ruralistas se convenceram de que a disputa iria parar no Supremo.

O texto do relator foi aprovado por 90 votos de diferença, 1 voto a menos do que os ruralistas conseguiram reunir em maio, na maior derrota política imposta à Dilma Rousseff em seu primeiro ano de mandato. Na ocasião, a Câmara dispensou os produtores rurais de recuperarem áreas desmatadas até 2008, o que equivalia a uma anistia ampla aos desmatadores.

Questionada pelo Estado ontem à noite, Dilma Rousseff não se manifestou sobre o resultado da votação. O Estado apurou que a presidente não ficou satisfeita com o tratamento dado às áreas desmatadas até 2008, mas ainda não se decidiu sobre o veto a parte do texto.

O resultado da votação claramente impõe um novo round de debates para a recuperação das áreas desmatadas, sobretudo às margens de rios, consideradas mais importantes na proteção dos recursos hídricos.

Já a  ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse à noite que, numa primeira avaliação, o texto aprovado pela Câmara não garante 'o tão almejado equilíbrio entre a produção e a proteção do meio ambiente'. Segundo a ministra, a segurança jurídica tampouco foi alcançada, já que resta no texto uma lacuna sobre como será a recuperação às margens de rios com mais de 10 metros de largura.

Insatisfeitos com o resultado, os ruralistas já prepararam projeto de lei para estabelecer faixas menores do que 15 metros para a recuperação das margens de rios nas propriedades,  anunciou o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Homero Pereira (PSD-MT).

No caso dos rios mais estreitos, a recuperação cai para cinco metros, de acordo com a proposta, que prevê também antecipar a suspensão das multas aos desmatadores para imediatamente após a aprovação da nova lei, e não a partir do compromisso assumido pelos proprietários rurais de regularizar seus imóveis, por meio do Cadastro Ambiental Rural. 'Recuperar 15 metros , como ficou no Código, é muito para a agricultura brasileira', insistiu o relator Paulo Piau.

Para permitir que o Senado assuma o comando da nova fase da discussão, os senadores Jorge Vianna (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) protocolaram ontem mesmo projeto de lei com regras para a regularização ambiental das propriedades.

Fonte: O estadão.com

DIA DA CONTABILIDADE OU DIA DO CONTABILISTA

 

 por: Salézio Dagostim

          

                  " Recentemente, escrevemos que no dia 25 de abril se comemora  o Dia da Contabilidade e não o Dia do Contabilista. Em virtude dessa afirmação, nos foi solicitado que discorrêssemos mais a respeito desse assunto, sobre o qual pretendemos nos debruçar agora.

                   O Conselho Federal de Contabilidade e os sindicatos dos contabilistas (sendo “contabilista” profissão declarada como inexistente pelo STJ no REsp nº 112.190/RS, pois não existe o diploma de “contabilista”) defendem que o Dia do Contabilista foi instituído em 1926 pelo Senador João Lyra Tavares, o qual, no dia 25 de abril, no Hotel Terminus, em São Paulo, como forma de agradecimento às homenagens que lhe prestavam os profissionais da Contabilidade, teria, em dado momento de seu discurso, afirmado: “Trabalhemos, pois, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril, o Dia dos Contabilistas Brasileiros.”

                   O que se escrevia e propagava à época era sobre a necessidade de se ensinar e estudar os fundamentos contabilísticos nas escolas, de se estudar Contabilidade. Não se usava, então, o termo “contabilista”, e, sim, “contabilístico”, pois assuntos “contabilísticos” ou “contábeis” eram sinônimos.

                   Isso porque, no Brasil, só se ensinavam técnicas de escrituração contábil na escola prática de Contabilidade. O aluno não estudava as funções contabilísticas, suas causas e seus efeitos. Ele aprendia a fazer, sem ter muita noção sobre o que estava fazendo. O Senador João Lyra Tavares defendia o ensino contabilístico e a regulamentação dos profissionais práticos em Contabilidade. Como conquista,  um de seus objetivos foi concretizado: o ensino. Em 1926, no dia 28/05, um mês e três dias após o discurso, através do Decreto Federal nº 17.329, foi criada primeira escola oficial com o objetivo de ensinar Contabilidade: a Escola de Comércio. É importante que se deixe aqui registrado que existiam, antes de 1926, escolas não oficiais, que ensinavam o aluno a praticar os registros contábeis. A primeira escola a exercer essa função foi criada em 1902, e, em 1905, os diplomas expedidos por essa escola foram reconhecidos como oficiais pelo Decreto Federal nº 1.339, de 09/01/1905.

                   Para o Senador, não bastava somente oficializar o ensino, mas era necessário, também, estabelecer os direitos e as obrigações dos profissionais que trabalhavam com a Contabilidade.

                   Assim, em 30/06/1931, o Brasil organizou, através do Decreto Federal nº 20.158, o seu ensino comercial, e, por meio desse decreto, foram criados diversos cursos; entre eles, o de guarda-livros e o dos peritos-contadores.

                   Em 22/09/1945, foi criado o Curso de Ciências Contábeis, curso universitário cujos profissionais são intitulados “contadores”, aos quais os antigos peritos-contadores foram equiparados; e, em 28/04/1958, através da Lei 3.384, os guarda-livros passaram a ser chamados de “técnicos em Contabilidade”.

                   Sendo assim, tudo que o Senador Lyra defendeu acabou por se concretizar. Por isso, ele recebeu, com justiça, o título de “Patrono da Contabilidade Brasileira”.

                   Agora, questionem conosco: Como poderia um Senador da República, em 1926, defender o dia 25 de abril como o Dia do Contabilista, se a profissão de guarda-livros (técnico em Contabilidade) foi criada em 1931, e a de Contador somente em 1945? É por isso que ele defendia a Contabilidade ou o ensinamento dos fundamentos e normas contabilísticas, e não o profissional “contabilista”. Ele não se referiu, então, à profissão de “contabilista”, mas, sim, à profissão de Contabilidade.

                   O termo “contabilista” só foi introduzido na legislação brasileira em 1943, na CLT, e, em 1945, no Decreto-Lei nº 9295/46, como sinônimo de “contabilidade” ou de “campo profissional”, atuação essa exercida pelos técnicos em Contabilidade, profissional de ensino médio-técnico, e pelos contadores, profissionais de ensino universitário.

                   O próprio Conselho Federal de Contabilidade, em 19/05/1958, conforme publicação feita no DOU, na página 11.455, ao aprovar a Resolução nº 14, de 10/05/1958, quando o “guarda-livros” passou a ser denominado “técnico em Contabilidade”, diz: “A profissão de Contabilidade, de que trata o art. 2º, do Decreto-Lei nº 9295, de 27/05/1946, compreendendo duas categorias: Contador e técnico em Contabilidade”.

                   Portanto, em 25 de abril comemora-se o Dia da Contabilidade, e não o Dia do Contabilista, pois, em 1926, esse profissional sequer existia, como também não existe até hoje."
Fonte:www.crcro.org.br

30 de abril último prazo pra declarar o IRPF.

Estar  a cabando o prazo  pra prestar  contas  com  o Leão da  RF, as pessoas terão  até  o  dia  30 deste  mês  para  informarem junto q  receita  Federal  o Imposto  de Renda referente ao  exercicío  ano base 2011.
maiores informações :www.receita.fazenda.gov.br

Meruoca vence lá em Paracuru!

A equipe de  Meruoca pela quarta rodada da 1ª. fase do Campeonato Cearense de Futsal de 2012 goleou a equipe de Paracurá po 5x0.

O time praiano começou impondo um ritmo muito forte, mas apesar de ter criado as melhores oportunidades, foi Meruoca que abriu o placar, ainda na primeira etapa. Paracuru continuou pressionando, mas Meruoca com um time bem postado na marcação conseguiu segurar o placar no primeiro tempo.

Na segunda etapa, Paracuru foi com desespero para empatar a partida e esqueceu da marcação, e o bom time de Meruoca se aproveitou nos contra-ataques e ampliou o placar.

Nos minutos finais o técnico Francisco Anilton de Paracuru, colocou Diego como goleiro linha, mas não deu certo, Paracuru que já havia tomado 4 gols, ainda tomou mais um e o placar final ficou em 5 x 0 para Meruoca.

FICHA TÉCNICA

PARACURU 0 X 5 MERUOCA

Local: Ginásio Henrique Domingues (Paracuru)

Data: 21/04/2012 às 20h

PARACURU: Gustavo, Júnior, Victor Matheus, Diego, Tulio,  Henrique, Aldo, Gleydston, Edcleiton, Átila, Valdeângelo e Leonardo. Técnico: Francisco Anilton.

MERUOCA: Jerônimo, Paulinho, Júnior, Rafael, Tiago, Helder, Rubens, Luiz Cláudio, Everton, Germano e Clairton. Técnico: Daniel Henrique.

Gols: Rafael, Paulinho, Everton, Germano e Júnior.

Árbitro 1: Ângelo Giussepe

Árbitro 2: Emerson Jandes

Cronometrista: Valdenor  Lima

Representante: José Juari

Fonte: O HJ NOTÍCIAS

Novo Código Penal prevê toleranica zero pra quem dirigir embriagado

"A comissão de juristas do Senado que discute o novo Código Penal aprovou ontem a tolerância zero para quem dirigir embriagado. A intenção é endurecer a lei seca, retirando a previsão de prisão só para quem estiver com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O texto prevê ainda a utilização de "qualquer meio de prova em direito admitida" para comprovar embriaguez. A proposta vai além do projeto aprovado pela Câmara na semana passada, que não alterava o índice de tolerância.
A iniciativa é a segunda reação no Congresso à posição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o motorista só pode ser processado penalmente por embriaguez ao volante se houver comprovação do índice de álcool por meio do bafômetro ou de exame de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a promover provas contra si, a interpretação do Judiciário inviabilizou a lei seca. Para o presidente do colegiado, Gilson Dipp, que também é ministro do STJ, o texto resolve definitivamente o problema. "Nós tiramos o porcentual. Esta é a grande questão. Foi nisso que o STJ se baseou."
Assim como o texto aprovado pela Câmara na semana passada, a proposta da comissão do Senado também amplia as possibilidades de prova. O objetivo é converter o bafômetro e o exame de sangue em contra provas a serviço do condutor. "Se o condutor quiser contestar e mostrar não estar embriagado poderá fazer o bafômetro ou o exame de sangue", diz Dipp.
O texto do colegiado causou polêmica. Alguns integrantes consideraram que a inovação levaria a uma inversão do ônus da prova, uma vez que caberia ao condutor demonstrar, pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, não estar alcoolizado. A maioria, porém, aprovou o endurecimento da lei. A comissão apresentará em maio o texto final.
Prisão. No início de março, os juristas já haviam aprovado outra proposta contra quem bebe e dirige. Homicídios de trânsito cometidos por motoristas alcoolizados, envolvidos em racha ou flagrados em excesso de velocidade seriam enquadrados dentro de uma figura chamada "culpa gravíssima", que poderia resultar entre 4 e 8 anos de prisão. Atualmente, esses crimes são considerados como homicídio culposo, com pena máxima de três anos.
Reações. A ideia dos juristas de concentrar crimes de trânsito no Código Penal divide especialistas. "O objetivo de haver crimes no Código de Trânsito Brasileiro foi retirá-los do Código Penal. Eu estranho invadirem a competência do Código de Trânsito Brasileiro. De qualquer forma, isso retira o fator quantitativo de álcool no sangue, o que resolve esse assunto" , diz o advogado especialista em trânsito Marcos Pantaleão, defendendo a manutenção de regras para que provas testemunhais sejam aceitas.
Outro advogado, Marcelo Januzzi, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concorda com as críticas ao uso do bafômetro como defesa. "O ônus da prova é de quem acusa", ressalta. "

Fonte: OAB/RJ/ JUSBRASIL