A juíza Ana Izabel de Andrade Lima Pontes suspendeu, por cinco anos, os direitos políticos da ex-secretária de Ação Social do Município de Palmácia, Francisca Aurineide Bezerra, acusada de autorizar compras sem licitação. A ex-gestora não poderá ainda receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público pelo mesmo prazo.
Consta nos autos (nº 71-19.2009.8.06.0139-0) que ela esteve à frente da pasta, entre março de 2000 e dezembro de 2004. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), no exercício de 2003, a então gestora realizou despesas de R$ 18.251,80 referentes a gêneros alimentícios e de R$ 11.291,00 com a contratação de cooperativas de trabalho. Os valores estavam acima do exigido para dispensa de processo licitatório.
Na contestação, a ex-secretária garantiu ter cumprido rigorosamente as normas legais vigentes, em especial as de direito administrativo e financeiro. Além disso, afirmou não ter praticado atos de improbidade.
Ao analisar o caso, a juíza Ana Izabel de Andrade Lima Pontes julgou procedente o pedido do Ministério Público. A magistrada considerou ter sido identificada, no processo, a dispensa de licitação fora dos padrões legais.
Agindo assim, reconheço que a secretária burlou a lei licitatória, impedindo que outros concorrentes participassem dos certames, destacou. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (09/02).
Fonte:TJCE/jusbrasil
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